HC 866721 - DECISAO

HC 866721 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas tanto para agravar a pena-base quanto para modular a fração do tráfico privilegiado, configurando bis in idem; por isso aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e deu-se provimento ao agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Lorena Basso Pires; Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Reconsideração Do Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida; pena redimensionada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Lorena Basso Pires

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Reconsideração Do Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena imposta na Ação Penal n. 1502674-72.2019.8.26.0530
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 configuração de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas tanto para agravar a pena-base quanto para modular a fração do tráfico privilegiado, configurando bis in idem; por isso aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e deu-se provimento ao agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida; pena redimensionada.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo regimental e reconsidera-se a decisão de indeferimento liminar da impetração.
  • Concede-se a ordem impetrada, redimensionando a pena imposta à agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, referente à Ação Penal n. 1502674-72.2019.8.26.0530, 1ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP.