HC 894205 - DECISAO

HC 894205 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar proporcionalmente as penas dos pacientes porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa relativa às circunstâncias do crime mas manteve a valoração negativa da culpabilidade, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ, impõe-se redução proporcional da pena-base. Assim, as penas foram recalculadas para MICHEL LIMA FELINTO (2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa) e para FERNANDO DA CONCEIÇÃO (2 anos e 11 meses de reclusão e 26 dias-multa), mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente / Condenado: MICHEL LIMA FELINTO; Paciente / Condenado: FERNANDO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto (art. 155, §4º, IV, Cp), Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Confissão, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Regime De Cumprimento
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto (art. 155, §4º, Iv, Cp) Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Confissão Reincidência +2 more

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Parties

MICHEL LIMA FELINTO

Paciente / Condenado

FERNANDO DA CONCEIÇÃO

Paciente / Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução proporcional da pena-base em razão do afastamento de circunstância judicial negativa pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 validade da valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar proporcionalmente as penas dos pacientes porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa relativa às circunstâncias do crime mas manteve a valoração negativa da culpabilidade, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ, impõe-se redução proporcional da pena-base. Assim, as penas foram recalculadas para MICHEL LIMA FELINTO (2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa) e para FERNANDO DA CONCEIÇÃO (2 anos e 11 meses de reclusão e 26 dias-multa), mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente MICHEL LIMA FELINTO para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.
  • Redimensionar a pena do paciente FERNANDO DA CONCEIÇÃO para 2 anos e 11 meses de reclusão e 26 dias-multa.