HC 906168 - DECISAO

HC 906168 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a natureza e a quantidade da droga sejam circunstâncias preponderantes na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006), no caso concreto a quantidade apreendida (aprox. 3,2 g de crack) é muito pequena e a apreensão de certa quantidade é inerente ao crime do art. 33, caput, de modo que não é proporcional exasperar a pena-base apenas por tais circunstâncias; reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena em definitivo em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: CLEBSON SEVERINO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Liminarmente)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena-base ao mínimo legal; pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redução Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redução Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CLEBSON SEVERINO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base em razão da pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 preponderância da natureza e quantidade da substância na fixação da pena
  3. 3 individualização da pena nos termos dos arts. 5º, XLVI da CF; 59 do CP; 387 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a natureza e a quantidade da droga sejam circunstâncias preponderantes na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006), no caso concreto a quantidade apreendida (aprox. 3,2 g de crack) é muito pequena e a apreensão de certa quantidade é inerente ao crime do art. 33, caput, de modo que não é proporcional exasperar a pena-base apenas por tais circunstâncias; reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena em definitivo em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena-base ao mínimo legal; pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal.
  • Torna-se a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, nos autos do Processo n. 0000596-58.2022.8.17.5920.