AREsp 2568965 - DECISAO

AREsp 2568965 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base de Norrielton foi adequadamente fundamentada na culpabilidade (prática noturna e violação da monitoração eletrônica) em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a condenação de Romário foi amparada por conjunto probatório consistente (auto de prisão em flagrante, depoimentos, autos de apreensão e laudos periciais), sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7/STJ; razões relativas à alegada nulidade por ausência de aditamento foram superadas pela sentença nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NORRIELTON MARQUES PEREIRA; Agravante: ROMARIO HENRIQUE SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Pena Base Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NORRIELTON MARQUES PEREIRA

Agravante

ROMARIO HENRIQUE SILVA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por culpabilidade
  2. 2 suficiência probatória para condenação por receptação e porte ilegal de arma
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base de Norrielton foi adequadamente fundamentada na culpabilidade (prática noturna e violação da monitoração eletrônica) em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a condenação de Romário foi amparada por conjunto probatório consistente (auto de prisão em flagrante, depoimentos, autos de apreensão e laudos periciais), sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7/STJ; razões relativas à alegada nulidade por ausência de aditamento foram superadas pela sentença nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.