HC 882579 - DECISAO

HC 882579 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará quanto à dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (premeditação, maus antecedentes por condenação pretérita transitada em julgado ainda que além do quinquênio, modus operandi com numerosos disparos e consequências do crime de deixar filhos menores), estando a fixação da pena dentro da discricionariedade vinculada do julgador e observando princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Paciente: ORESTES QUERCIA VIANA DE LIMA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Art. 59 Do Código Penal, Maus Antecedentes, Premeditação, Consequências Do Crime
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Art. 59 Do Código Penal Maus Antecedentes Premeditação +1 more

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Parties

ORESTES QUERCIA VIANA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 valoração de condenação pretérita além do prazo depurador como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará quanto à dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (premeditação, maus antecedentes por condenação pretérita transitada em julgado ainda que além do quinquênio, modus operandi com numerosos disparos e consequências do crime de deixar filhos menores), estando a fixação da pena dentro da discricionariedade vinculada do julgador e observando princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida pela Presidência
  • não conhecido o writ