HC 819032 - DECISAO

HC 819032 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela preponderância da quantidade apreendida (1.275.900 g de maconha) e apontou elementos concretos (investimento financeiro, divisão de tarefas, modus operandi) que demonstram dedicação a atividades criminosas/integração a organização criminosa, afastando o redutor do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não admite reexame da matéria fático-probatória que embasa tal conclusão.

Parties
Paciente: ROBSON JOSE LINO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parecer Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

ROBSON JOSE LINO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parecer Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da preponderância da quantidade (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela preponderância da quantidade apreendida (1.275.900 g de maconha) e apontou elementos concretos (investimento financeiro, divisão de tarefas, modus operandi) que demonstram dedicação a atividades criminosas/integração a organização criminosa, afastando o redutor do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não admite reexame da matéria fático-probatória que embasa tal conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se