HC 907052 - DECISAO

HC 907052 - DECISAO

Por faltar aos autos o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e não ter sido apresentada prova pré-constituída exigida no rito do habeas corpus, verificou-se instrução deficiente que impede a análise do pleito, de modo que, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO GOMES MACEDO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Negativação De Vetores, Instrução Do Writ, Cópia Do Acórdão, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Negativação De Vetores Instrução Do Writ Cópia Do Acórdão Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO GOMES MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impugnação da pena-base e dosimetria
  2. 2 inidoneidade da negativação dos vetores relativos à culpabilidade e às circunstâncias do crime
  3. 3 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Por faltar aos autos o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e não ter sido apresentada prova pré-constituída exigida no rito do habeas corpus, verificou-se instrução deficiente que impede a análise do pleito, de modo que, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se