AREsp 2523770 - DECISAO

AREsp 2523770 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque a jurisprudência atual do STJ mantém a aplicação da Súmula 231/STJ, a qual impede a redução da pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuantes, e não há determinação de sobrestamento dos feitos pela Terceira Seção que autorize a superação do entendimento sumular.

Parties
Recorrente: EDGAR ANDRADE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes (art. 65 Do Cp), Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Feitos
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes (art. 65 Do Cp) Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento De Feitos

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Parties

EDGAR ANDRADE DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (art. 65 do CP)
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de proposta de alteração de súmula

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque a jurisprudência atual do STJ mantém a aplicação da Súmula 231/STJ, a qual impede a redução da pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuantes, e não há determinação de sobrestamento dos feitos pela Terceira Seção que autorize a superação do entendimento sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.