HC 802125 - DECISAO

HC 802125 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que o uso da quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria configura bis in idem e deve ser afastado; contudo, existindo outras circunstâncias constantes dos autos (abordagem em 'boca de fumo', informações de dedicação prolongada ao tráfico, prova de envolvimento no tráfico local) que demonstram dedicação às atividades ilícitas, o Tribunal de origem justificou, sem depender exclusivamente da quantidade, a manutenção do quantum da pena e do regime. Assim, afasta-se a utilização da quantidade na terceira fase, mas mantém-se a pena e o regime, resultando em não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Paciente: Jeferson; Paciente: Kaíque; Paciente: Luiz Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental conhecido; decisão monocrática reconsiderada; não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Jeferson

Paciente

Kaíque

Paciente

Luiz Henrique

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena e de regime
  2. 2 incidência ou afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que o uso da quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria configura bis in idem e deve ser afastado; contudo, existindo outras circunstâncias constantes dos autos (abordagem em 'boca de fumo', informações de dedicação prolongada ao tráfico, prova de envolvimento no tráfico local) que demonstram dedicação às atividades ilícitas, o Tribunal de origem justificou, sem depender exclusivamente da quantidade, a manutenção do quantum da pena e do regime. Assim, afasta-se a utilização da quantidade na terceira fase, mas mantém-se a pena e o regime, resultando em não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; decisão monocrática reconsiderada; não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de e-STJ fls. 250-254
  • Não conhecer do habeas corpus