HC 896658 - DECISAO

HC 896658 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, CP) e, tendo em vista a documentação apresentada, reduziu-se a pena ao mínimo legal, mantendo-se o aumento de 2/5 em razão das majorantes articuladas no acórdão de origem por estarem devidamente motivadas (observância do art. 68, parágrafo único, do CP, art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ); procedeu-se à nova dosimetria resultando na pena definitiva de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, preservando-se o regime fechado por conta de maus antecedentes conforme arts. 33 e 59 do CP e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: EDUARDO FIGUEIREDO SIMONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem a fim de alterar a pena definitiva do paciente para 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão atacado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Majorantes, Concurso De Causas De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Majorantes Concurso De Causas De Aumento Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO FIGUEIREDO SIMONI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP; art. 93, IX, CF; Súmula n. 443/STJ)
  3. 3 readequação da dosimetria e aplicação da fração legal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, CP) e, tendo em vista a documentação apresentada, reduziu-se a pena ao mínimo legal, mantendo-se o aumento de 2/5 em razão das majorantes articuladas no acórdão de origem por estarem devidamente motivadas (observância do art. 68, parágrafo único, do CP, art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ); procedeu-se à nova dosimetria resultando na pena definitiva de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, preservando-se o regime fechado por conta de maus antecedentes conforme arts. 33 e 59 do CP e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem a fim de alterar a pena definitiva do paciente para 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão atacado.

Orders

  • Alterar a pena definitiva do paciente para 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão atacado.
  • Publique-se e intimem-se.