HC 906477 - DECISAO

HC 906477 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na aplicação cumulativa das causas de aumento do art.157, §2º e §2º-A do Código Penal, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) em observância ao art. 68 do Código Penal, procedendo-se à redosimetria das penas e à concessão da ordem de ofício, ainda que o habeas corpus não substitua o recurso ordinário.

Parties
Paciente: JHONATAN ALVES DA SILVA; Paciente: THALYS SILVEIRA BIZOTTO; Corréu: CRISTIANO ROGÉRIO DOMINGUES; Corréu: JEYSON MAX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Crime De Roubo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Crime De Roubo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JHONATAN ALVES DA SILVA

Paciente

THALYS SILVEIRA BIZOTTO

Paciente

CRISTIANO ROGÉRIO DOMINGUES

Corréu

JEYSON MAX DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade flagrante na aplicação cumulativa das causas de aumento do art.157, §2º e §2º-A do CP
  2. 2 possibilidade de bis in idem na utilização de condenações anteriores na dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na aplicação cumulativa das causas de aumento do art.157, §2º e §2º-A do Código Penal, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) em observância ao art. 68 do Código Penal, procedendo-se à redosimetria das penas e à concessão da ordem de ofício, ainda que o habeas corpus não substitua o recurso ordinário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar penas

Orders

  • Concedo de ofício a ordem em favor de JHONATAN ALVES DA SILVA para redimensionar suas penas para 07 anos, 07 meses e 11 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e multa pecuniária equivalente a 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Concedo de ofício a ordem em favor de THALYS SILVEIRA BIZOTTO para redimensionar suas penas para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e multa pecuniária equivalente a 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.