HC 899060 - DECISAO

HC 899060 - DECISAO

Havendo nos autos fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e justificativa adequada para a escolha do regime inicial (mesmo com redução do regime pela Corte estadual para semiaberto), não se verifica arbitrariedade manifesta ou ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena que justifique a concessão do habeas corpus; assim, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS VASCONCELOS HEIDA; Paciente: VITOR PAULO VASCONCELOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus (in limine)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS VASCONCELOS HEIDA

Paciente

VITOR PAULO VASCONCELOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes para fins de fixação da pena-base
  2. 2 controle da proporcionalidade na dosimetria
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e justificativa adequada para a escolha do regime inicial (mesmo com redução do regime pela Corte estadual para semiaberto), não se verifica arbitrariedade manifesta ou ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena que justifique a concessão do habeas corpus; assim, a ordem é denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus (in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.