HC 899554 - DECISAO

HC 899554 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento consolidado pela Súmula n. 231 do STJ e confirmado em precedentes, inclusive pelo STF (RE 597270 QO-RG/RS) e por julgados repetitivos do STJ.

Parties
Condenado/paciente: ELENILSON PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

ELENILSON PAULO DA SILVA

Condenado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ e respeito a precedentes e repercussão geral

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento consolidado pela Súmula n. 231 do STJ e confirmado em precedentes, inclusive pelo STF (RE 597270 QO-RG/RS) e por julgados repetitivos do STJ.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.