HC 857785 - DECISAO

HC 857785 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão condenado, lido em seu inteiro teor, apresentou fundamentação suficiente para a exasperação da pena em 2/5, uma vez reconhecidas duas causas especiais de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e demonstrados fatos concretos que justificam a fração superior à mínima, estando a decisão em consonância com a Súmula 443 do STJ e sem ilegalidade flagrante a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Paciente: Eberson dos Santos Marcal; Autoridade Coatora: Segundo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 443 Do STJ, Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 443 Do STJ Roubo Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Eberson dos Santos Marcal

Paciente

Segundo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena na terceira fase
  2. 2 observância da Súmula 443 do STJ
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão condenado, lido em seu inteiro teor, apresentou fundamentação suficiente para a exasperação da pena em 2/5, uma vez reconhecidas duas causas especiais de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e demonstrados fatos concretos que justificam a fração superior à mínima, estando a decisão em consonância com a Súmula 443 do STJ e sem ilegalidade flagrante a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.