HC 793071 - DECISAO

HC 793071 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta e idônea para majorar a agravante da reincidência a 1/3, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite, salvo casos excepcionais e mediante fundamentação detalhada, apenas a fração de 1/6 para reincidência específica como único fundamento, fixou-se a agravante em 1/6, mantiveram-se os demais critérios dosimétricos e redimensionou-se a pena para 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: ERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Compensação De Atenuante E Agravante

Case Brief

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Parties

ERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para fixação do patamar de 1/3 pela agravante da reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de redução da fração agravante para 1/6 em razão de única reincidência específica
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para reexame da dosimetria diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta e idônea para majorar a agravante da reincidência a 1/3, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite, salvo casos excepcionais e mediante fundamentação detalhada, apenas a fração de 1/6 para reincidência específica como único fundamento, fixou-se a agravante em 1/6, mantiveram-se os demais critérios dosimétricos e redimensionou-se a pena para 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar, a título da agravante da reincidência, o patamar de 1/6 (um sexto).
  • Fixar as penas de ERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.