HC 857871 - DECISAO

HC 857871 - DECISAO

O Tribunal regional apresentou fundamentação idônea para obstar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, levando em conta a quantidade, diversidade e apresentação das drogas apreendidas e os elementos de logística, o que autorizou concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, não houve ilegalidade flagrante a ser sanada e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Wesley Goncalves Davanco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501011-93.2022.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Circunstâncias Do Delito, Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Circunstâncias Do Delito Quantidade E Variedade De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Wesley Goncalves Davanco

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501011-93.2022.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento do redutor com base em circunstâncias do delito
  3. 3 Valoração da quantidade, diversidade e elementos de logística como indicativos de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal regional apresentou fundamentação idônea para obstar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, levando em conta a quantidade, diversidade e apresentação das drogas apreendidas e os elementos de logística, o que autorizou concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, não houve ilegalidade flagrante a ser sanada e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se