REsp 2128063 - DECISAO

REsp 2128063 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias devidamente reconheceram que os motivos do crime eram mais reprováveis do que os motivos ordinários de roubo, dada a intenção de vender os celulares a membros de organização criminosa, justificando a valoração negativa; e porque a fração de diminuição de 1/3 foi aplicada de modo proporcional ao iter criminis, que se aproximou da consumação, sendo necessária a preservação da decisão por não ser possível revolver fatos e provas sem violar a Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Réu: DIEIMISSON DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Motivos Do Crime, Tentativa, Regime Inicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Motivos Do Crime Tentativa Regime Inicial Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DIEIMISSON DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos motivos do crime na dosimetria da pena
  2. 2 fixação da fração de diminuição da pena por tentativa (1/3 vs 2/3)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias devidamente reconheceram que os motivos do crime eram mais reprováveis do que os motivos ordinários de roubo, dada a intenção de vender os celulares a membros de organização criminosa, justificando a valoração negativa; e porque a fração de diminuição de 1/3 foi aplicada de modo proporcional ao iter criminis, que se aproximou da consumação, sendo necessária a preservação da decisão por não ser possível revolver fatos e provas sem violar a Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se