HC 898148 - DECISAO

HC 898148 - DECISAO

Por falta de juntada de cópia do acórdão e instrução inadequada, impossibilita-se o exame do pedido; diante do ônus do impetrante de instruir o writ e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: A paciente; Ré: a ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Licitações E Contratos Administrativos Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Ônus De Instrução Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

A paciente

Paciente

a ré

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de cópia do acórdão e ônus de instrução do impetrante
  2. 2 revisão da pena-base por aumento não justificado
  3. 3 incidência de fração de 1/8 em vez de 1/6 na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por falta de juntada de cópia do acórdão e instrução inadequada, impossibilita-se o exame do pedido; diante do ônus do impetrante de instruir o writ e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.