HC 900009 - DECISAO

HC 900009 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não devesse ser conhecido, processou-se o feito e se concedeu a ordem de ofício porque a cumulação das majorantes (art.157, §2º-A, I e §2º, II) não foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem, de modo que, aplicando-se o art. 68, parágrafo único, CP, incidiu-se apenas na maior causa de aumento (2/3 relativa ao emprego de arma de fogo), mantendo-se a continuidade/formalidade adequada, resultando na redução da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa, sem alteração dos demais termos da condenação; o regime inicial foi mantido fechado em razão da gravidade concreta devidamente...

Parties
Paciente: JEAN JADAILSON SILVA DE SOUZA; Apelante: Ministério Público; Corréu: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEAN JADAILSON SILVA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Márcio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa de causas de aumento (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não devesse ser conhecido, processou-se o feito e se concedeu a ordem de ofício porque a cumulação das majorantes (art.157, §2º-A, I e §2º, II) não foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem, de modo que, aplicando-se o art. 68, parágrafo único, CP, incidiu-se apenas na maior causa de aumento (2/3 relativa ao emprego de arma de fogo), mantendo-se a continuidade/formalidade adequada, resultando na redução da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa, sem alteração dos demais termos da condenação; o regime inicial foi mantido fechado em razão da gravidade concreta devidamente...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • redução da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório
  • publicação e intimação das partes