HC 859547 - DECISAO

HC 859547 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, cuja valoração das circunstâncias judiciais está fundamentada e não comporta reexame fático probatório nesta via; ademais, a questão da consunção não foi decidida pelo Tribunal a quo, sendo inviável sua apreciação por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: MARCELO HENRIQUE CASTILHO VITORINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consunção Entre Crimes, Tortura, Homicídio Qualificado, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal
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Parties

MARCELO HENRIQUE CASTILHO VITORINO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 controle da dosimetria da pena e sua proporcionalidade
  3. 3 possibilidade de consunção entre tortura e homicídio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, cuja valoração das circunstâncias judiciais está fundamentada e não comporta reexame fático probatório nesta via; ademais, a questão da consunção não foi decidida pelo Tribunal a quo, sendo inviável sua apreciação por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se