HC 896790 - DECISAO

HC 896790 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição ao recurso especial; de ofício, analisando o mérito, não se verificou ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base em elementos não contidos no tipo penal (premeditação, uso de arma branca, restrição da liberdade, lesões com incapacidade e deformidade permanente, comportamento possessivo e histórico de agressões), e a majoração em 1/6 por vetorial negativa e em 1/3 pela incidência de duas circunstâncias agravantes encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que admite a fração padrão de 1/6 por circunstância salvo fundamentação concreta em contrário; assim...

Parties
Paciente: FELIPE MARIOTTI GOMES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Conduta Social, Consequências Do Crime, Aggravantes E Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Conduta Social +2 more

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Parties

FELIPE MARIOTTI GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pela valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, conduta social, consequências)
  3. 3 fixação de fração de aumento de pena por agravantes e necessidade de fundamentação concreta para ultrapassar 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição ao recurso especial; de ofício, analisando o mérito, não se verificou ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base em elementos não contidos no tipo penal (premeditação, uso de arma branca, restrição da liberdade, lesões com incapacidade e deformidade permanente, comportamento possessivo e histórico de agressões), e a majoração em 1/6 por vetorial negativa e em 1/3 pela incidência de duas circunstâncias agravantes encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que admite a fração padrão de 1/6 por circunstância salvo fundamentação concreta em contrário; assim...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.