AREsp 2507993 - DECISAO

AREsp 2507993 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, restabelecendo a incidência da majorante do repouso noturno e deslocando‑a para a primeira fase da dosimetria, aplicando‑se a exasperação de 1/6 na fração correspondente e redimensionando a pena do crime de furto qualificado para 3 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias‑multa, com fundamento na tese do Tema n. 1.087 e na possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais sem causar reformatio in pejus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: GIVANILSON CASSIANO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a majorante do repouso noturno e deslocá‑la para a primeira fase da dosimetria, com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

GIVANILSON CASSIANO MATIAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.155, §1º do Código Penal no furto qualificado (§4º)
  2. 2 possibilidade de deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria (art.59 CP)
  3. 3 apreciação pelo tribunal ad quem em recurso exclusivo da defesa sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, restabelecendo a incidência da majorante do repouso noturno e deslocando‑a para a primeira fase da dosimetria, aplicando‑se a exasperação de 1/6 na fração correspondente e redimensionando a pena do crime de furto qualificado para 3 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias‑multa, com fundamento na tese do Tema n. 1.087 e na possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais sem causar reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a majorante do repouso noturno e deslocá‑la para a primeira fase da dosimetria, com redimensionamento da pena.

Orders

  • Restabelecer incidência da causa de aumento alusiva ao repouso noturno
  • Deslocar a circunstância do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria