HC 855222 - DECISAO

HC 855222 - DECISAO

Constatada ofensa à Teoria Monista pela aplicação diversa de pena a coautores condenados pelo mesmo tipo penal e com as mesmas condições pessoais, houve necessidade de redimensionamento da pena do embargante para coincidir com a do corréu; assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para reduzir a pena de GUILHERME DE CARVALHO OLIVEIRA para 5 anos e 10 meses, regime semiaberto, e 583 dias-multa.

Parties
Embargante: GUILHERME DE CARVALHO OLIVEIRA; Corréu: Luis Gustavo Kritikos Menezes; Apelante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Teoria Monista, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Teoria Monista Tráfico De Drogas Regime Prisional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE CARVALHO OLIVEIRA

Embargante

Luis Gustavo Kritikos Menezes

Corréu

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à diferença de penas entre coautores
  2. 2 aplicação da Teoria Monista no concurso de agentes
  3. 3 fundamentação da dosimetria com base na quantidade da droga

Ratio Decidendi

Constatada ofensa à Teoria Monista pela aplicação diversa de pena a coautores condenados pelo mesmo tipo penal e com as mesmas condições pessoais, houve necessidade de redimensionamento da pena do embargante para coincidir com a do corréu; assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para reduzir a pena de GUILHERME DE CARVALHO OLIVEIRA para 5 anos e 10 meses, regime semiaberto, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar definitiva a pena do embargante em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa.
  • Comunique-se.