HC 851037 - DECISAO

HC 851037 - DECISAO

Não conhecendo, em regra, do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal reconheceu, de ofício, existência de ilegalidade flagrante na utilização do vínculo com facção criminal para majorar a pena-base do crime de tráfico de drogas quando, nos autos, o Conselho de Sentença reconheceu o privilégio do tráfico; assim, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e da conduta social quanto ao crime de tráfico e determinou-se nova dosimetria pelo Juízo das Execuções, mantendo-se, contudo, as valorações relativas ao crime de tentativa de homicídio que foram devidamente fundamentadas e a aplicação da atenuante da confissão extrajudicial em fração inferior a...

Parties
Paciente: IRONI EDUARDO SILVEIRA PACHECO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e da conduta social quanto ao crime de tráfico de drogas e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Tentativa De Homicídio

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Parties

IRONI EDUARDO SILVEIRA PACHECO DE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade)
  3. 3 valoração da circunstância 'consequências' no crime de tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

Não conhecendo, em regra, do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal reconheceu, de ofício, existência de ilegalidade flagrante na utilização do vínculo com facção criminal para majorar a pena-base do crime de tráfico de drogas quando, nos autos, o Conselho de Sentença reconheceu o privilégio do tráfico; assim, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e da conduta social quanto ao crime de tráfico e determinou-se nova dosimetria pelo Juízo das Execuções, mantendo-se, contudo, as valorações relativas ao crime de tentativa de homicídio que foram devidamente fundamentadas e a aplicação da atenuante da confissão extrajudicial em fração inferior a...

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e da conduta social quanto ao crime de tráfico de drogas e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e da conduta social em relação ao crime de tráfico de drogas