AREsp 2543959 - DECISAO

AREsp 2543959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada (Súmula 231) e, quanto à minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a fração deve ser fixada com fundamentação concreta segundo as circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas); no caso, o Tribunal a quo fundamentou a aplicação da fração de 1/5 em razão do papel de 'mula' desempenhado pelo réu e a fixação foi mantida.

Parties
Agravante: SERDAR CINAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Tráfico Internacional De Drogas, Integração a Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Confissão Espontânea Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Tráfico Internacional De Drogas Integração a Organização Criminosa

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Parties

SERDAR CINAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante
  2. 2 fração aplicável da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 caracterização do agente como 'mula' e sua eventual integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada (Súmula 231) e, quanto à minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a fração deve ser fixada com fundamentação concreta segundo as circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas); no caso, o Tribunal a quo fundamentou a aplicação da fração de 1/5 em razão do papel de 'mula' desempenhado pelo réu e a fixação foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.