HC 893028 - DECISAO

HC 893028 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do Tribunal permite a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa, inexistindo no caso multirreincidência; por isso deve ser realizada nova dosimetria e a pena revista para 14 anos e 2 meses de reclusão, mais 36 dias-multa.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES DA CRUZ MARTINS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509133-84.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Menoridade Relativa, Atenuante, Compensação De Circunstâncias, Concurso Material, Roubo, Extorsão, Associação Criminosa
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Menoridade Relativa Atenuante Compensação De Circunstâncias Concurso Material Roubo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO RODRIGUES DA CRUZ MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509133-84.2023.8.26.0228)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa
  2. 2 incidência do art. 67 do Código Penal e sua relação com atenuantes
  3. 3 necessidade de nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do Tribunal permite a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa, inexistindo no caso multirreincidência; por isso deve ser realizada nova dosimetria e a pena revista para 14 anos e 2 meses de reclusão, mais 36 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante genérica da menoridade relativa.
  • Determinar nova dosimetria da pena.