HC 889223 - DECISAO

HC 889223 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a mesma justificativa para exasperar a pena-base e, posteriormente, aplicar fração diversa da mínima da majorante do art. 157, § 2º do CP, configurando bis in idem; assim, a pena foi redimensionada na terceira fase para que a majorante do art. 157, § 2º incida na fração de 1/3 e a do § 2º-A na fração de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 8 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão, mais 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Vitor Manoel Bispo Damascena; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Roubo Majorado, Majorantes Art. 157, § 2º E § 2º a Do Código Penal, Porte De Droga/tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Roubo Majorado Majorantes Art. 157, § 2º E § 2º a Do Código Penal Porte De Droga/tráfico De Drogas

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Parties

Vitor Manoel Bispo Damascena

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Valoração idêntica de mesmos fatos na primeira e terceira fase da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 Aplicação de fração diversa da mínima da majorante do art. 157, § 2º do CP
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade mesmo havendo recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a mesma justificativa para exasperar a pena-base e, posteriormente, aplicar fração diversa da mínima da majorante do art. 157, § 2º do CP, configurando bis in idem; assim, a pena foi redimensionada na terceira fase para que a majorante do art. 157, § 2º incida na fração de 1/3 e a do § 2º-A na fração de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 8 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão, mais 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Conceder a ordem para redimensionar a pena do paciente para 8 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão, mais 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.