REsp 2083413 - DECISAO

REsp 2083413 - DECISAO

Havendo o Tribunal de origem afastado a valoração negativa dos antecedentes e da culpabilidade, impunha-se a redução proporcional da exasperação aplicada na pena-base. Como o TJMG manteve o quantum da exasperação sem tal redução, o STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-lhe provimento para reduzir a pena definitiva para 5 anos e 8 meses de reclusão e 566 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por existência de circunstância judicial desfavorável e reincidência.

Parties
Recorrente: LYNGER DALERSON SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena-base e a pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Culpabilidade, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Culpabilidade Reformatio in Pejus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LYNGER DALERSON SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 617 do CPP (reformatio in pejus)
  2. 2 violação do art. 59 do CP na fixação da pena-base
  3. 3 manutenção da exasperação da pena-base pelo tribunal de origem apesar do afastamento de vetores negativos

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem afastado a valoração negativa dos antecedentes e da culpabilidade, impunha-se a redução proporcional da exasperação aplicada na pena-base. Como o TJMG manteve o quantum da exasperação sem tal redução, o STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-lhe provimento para reduzir a pena definitiva para 5 anos e 8 meses de reclusão e 566 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por existência de circunstância judicial desfavorável e reincidência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena-base e a pena definitiva

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 5 anos e 8 meses de reclusão e 566 dias-multa
  • Mantido o regime inicial fechado