HC 870211 - DECISAO

HC 870211 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a majoração aplicada à pena-base em primeiro grau estava em patamar excessivo em relação à jurisprudência desta Corte, procedendo-se ao redimensionamento da pena por ofício, mantendo-se, porém, a utilização de condenações distintas para fins de maus antecedentes e de reincidência e a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006; assim, reduziu-se a pena definitiva para 9 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão e 925 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RICARDO GABRIEL GOMES; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

RICARDO GABRIEL GOMES

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão de maus antecedentes
  2. 2 uso de condenações pretéritas distintas para configurar maus antecedentes e reincidência (bis in idem)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 pela proximidade de estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a majoração aplicada à pena-base em primeiro grau estava em patamar excessivo em relação à jurisprudência desta Corte, procedendo-se ao redimensionamento da pena por ofício, mantendo-se, porém, a utilização de condenações distintas para fins de maus antecedentes e de reincidência e a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006; assim, reduziu-se a pena definitiva para 9 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão e 925 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34 c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem para redimensionar a pena definitiva para 9 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, e o pagamento de 925 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.