HC 867364 - DECISAO

HC 867364 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou que a fixação da pena-base e o aumento na segunda fase foram suficientemente fundamentados pelas instâncias ordinárias, estando no âmbito da discricionariedade motivada do julgador e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite frações diversas desde que haja motivação concreta, não havendo ilegalidade apta a ensejar reforma em revisão criminal.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO BALDUINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Proporcionalidade, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras, Agravantes
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Parties

LEANDRO APARECIDO BALDUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 controle da discricionariedade do julgador na fixação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria
  3. 3 adequação da fração aplicada na segunda fase (agravantes) e necessidade de motivação concreta para frações diversas de 1/6

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou que a fixação da pena-base e o aumento na segunda fase foram suficientemente fundamentados pelas instâncias ordinárias, estando no âmbito da discricionariedade motivada do julgador e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite frações diversas desde que haja motivação concreta, não havendo ilegalidade apta a ensejar reforma em revisão criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.