HC 858236 - DECISAO

HC 858236 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a dosimetria foi devidamente fundamentada com elementos concretos (culpabilidade e consequências negativas, pluralidade de agentes e emprego de armas), a cumulação das majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) restou justificada, a majorante por arma não exige apreensão quando comprovada por outras provas, e não há possibilidade de reexame fático-probatório nesta via, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Luciano Pinto Bezerra; Réu: Francisco Felipe Ferraz da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Judicial, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Luciano Pinto Bezerra

Paciente

Francisco Felipe Ferraz da Silva

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base
  2. 2 acumulação de majorantes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal)
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia para majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a dosimetria foi devidamente fundamentada com elementos concretos (culpabilidade e consequências negativas, pluralidade de agentes e emprego de armas), a cumulação das majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) restou justificada, a majorante por arma não exige apreensão quando comprovada por outras provas, e não há possibilidade de reexame fático-probatório nesta via, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.