REsp 2088284 - DECISAO

REsp 2088284 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal entendeu que a aplicação da Súmula 659/STJ para majorar a pena em razão de crime continuado (aplicação da fração de 2/3 ante 48 delitos) está em conformidade com entendimento consolidado do STJ e com precedentes anteriores, sendo legítima a majoração para 3 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Embargante/recorrido: embargante/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Súmula 659/stj, Anterioridade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Súmula 659/stj Anterioridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Recorrente

embargante/recorrido

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 659/STJ a fatos anteriores à sua edição
  2. 2 Fixação da fração de aumento por continuidade delitiva conforme número de delitos (aplicação de 2/3 para 48 delitos)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e requisitos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal entendeu que a aplicação da Súmula 659/STJ para majorar a pena em razão de crime continuado (aplicação da fração de 2/3 ante 48 delitos) está em conformidade com entendimento consolidado do STJ e com precedentes anteriores, sendo legítima a majoração para 3 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.