AREsp 2373516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se que a legislação penal não impõe critério matemático obrigatório para a primeira fase da dosimetria; a aplicação, pelo Tribunal de origem, do coeficiente de 1/8, devidamente fundamentada para exasperar a pena-base, não violou o art. 59 do CP, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Carlos Liberio Oliveira da Silva; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Carlos Liberio Oliveira da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de coeficiente para aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria (1/8 versus 1/6)
  2. 2 alegada violação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que a legislação penal não impõe critério matemático obrigatório para a primeira fase da dosimetria; a aplicação, pelo Tribunal de origem, do coeficiente de 1/8, devidamente fundamentada para exasperar a pena-base, não violou o art. 59 do CP, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.