HC 900505 - DECISAO

HC 900505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a aplicação de circunstâncias atenuantes não autoriza reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ, razão pela qual manteve-se a pena em 12 anos de reclusão.

Parties
Paciente: JOSE GUSTAVO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Habeas Corpus Substitutivo Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

JOSE GUSTAVO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 por atenuante (confissão espontânea e menoridade relativa)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a aplicação de circunstâncias atenuantes não autoriza reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ, razão pela qual manteve-se a pena em 12 anos de reclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.