REsp 2100246 - DECISAO

REsp 2100246 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar do reconhecimento de atenuantes (confissão espontânea e baixa escolaridade), a aplicação da Súmula 231/STJ impede a fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: EZEQUIEL SANTOS DO ROSARIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Princípio Da Insignificância, Súmula 231/stj, Dano À Unidade De Conservação
Direito Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Atenuantes Princípio Da Insignificância Súmula 231/stj Dano À Unidade De Conservação

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL SANTOS DO ROSARIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 incidência das atenuantes da confissão espontânea e da baixa escolaridade na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar do reconhecimento de atenuantes (confissão espontânea e baixa escolaridade), a aplicação da Súmula 231/STJ impede a fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se