HC 883488 - DECISAO

HC 883488 - DECISAO

O Tribunal decidiu denegar a ordem porque a exasperação da pena-base decorreu de circunstâncias relativas ao modus operandi, organização e planejamento do delito e da existência de qualificadoras (arrombamento e concurso de agentes), sendo distintas dos elementos do tipo penal, não havendo bis in idem nem ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: Maicon Ribas Pereira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Furto Qualificado, Tentativa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Furto Qualificado Tentativa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Maicon Ribas Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cômputo da pena-base por valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 possível bis in idem ao valorar elementos intrínsecos do tipo penal como circunstâncias judiciais
  3. 3 adequação da migração da causa de aumento (repouso noturno) na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu denegar a ordem porque a exasperação da pena-base decorreu de circunstâncias relativas ao modus operandi, organização e planejamento do delito e da existência de qualificadoras (arrombamento e concurso de agentes), sendo distintas dos elementos do tipo penal, não havendo bis in idem nem ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.