AREsp 2461942 - DECISAO

AREsp 2461942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a elevação da pena-base na primeira fase em razão dos maus antecedentes e da conduta social não se mostrou flagrantemente desproporcional, estando revestida de discricionariedade vinculada e adequadamente fundamentada, de modo que não houve violação aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 83/stj, Maus Antecedentes, Conduta Social, Pena Base E Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula 83/stj Maus Antecedentes Conduta Social Pena Base E Agravantes

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 fixação da pena-base na primeira fase e uso das frações 1/8 e 1/6
  3. 3 pretendida violação aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a elevação da pena-base na primeira fase em razão dos maus antecedentes e da conduta social não se mostrou flagrantemente desproporcional, estando revestida de discricionariedade vinculada e adequadamente fundamentada, de modo que não houve violação aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.