HC 880041 - DECISAO

HC 880041 - DECISAO

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ de que a substituição da vetorial (personalidade por maus antecedentes) fundamentada em condenação transitada em julgado por fato anterior não configura reformatio in pejus e não há ilegalidade flagrante na dosimetria impugnada, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR MACHADO CONSTANTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5007035-45.2021.8.21.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Maus Antecedentes Efeito Devolutivo Da Apelação Súmula 444/stj

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Parties

IGOR MACHADO CONSTANTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5007035-45.2021.8.21.0028)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reformatio in pejus na alteração da fundamentação da dosimetria em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 valoração de condenação com trânsito em julgado posterior por fato anterior como maus antecedentes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ de que a substituição da vetorial (personalidade por maus antecedentes) fundamentada em condenação transitada em julgado por fato anterior não configura reformatio in pejus e não há ilegalidade flagrante na dosimetria impugnada, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.