REsp 2099886 - DECISAO

REsp 2099886 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia deficiência de motivação concreta quanto à valoração negativa da vetorial relativa às circunstâncias do delito (ex.: prática do crime durante a tarde considerada, sem elementos concretos), de modo que afastou essa vetorial na primeira fase da dosimetria. Todavia, manteve as demais fundamentações e a pena fixada na origem, por entender que os demais elementos concretos constantes dos autos justificavam a condenação e o quantum final. Assim, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a vetorial referente às circunstâncias do delito, mantendo a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.

Parties
Réu/recorrente: Angelo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Contra Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Concurso Formal, Fixação Da Pena Base
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Concurso Formal Fixação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Angelo

Réu/recorrente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base sem motivação idônea (art. 59 CP)
  2. 2 Fixação de regime mais gravoso sem fundamentação concreta (art. 33, §§2º e 3º CP; art. 387, §2º CPP)
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal entre delitos (vítimas distintas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia deficiência de motivação concreta quanto à valoração negativa da vetorial relativa às circunstâncias do delito (ex.: prática do crime durante a tarde considerada, sem elementos concretos), de modo que afastou essa vetorial na primeira fase da dosimetria. Todavia, manteve as demais fundamentações e a pena fixada na origem, por entender que os demais elementos concretos constantes dos autos justificavam a condenação e o quantum final. Assim, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a vetorial referente às circunstâncias do delito, mantendo a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a vetorial referente às circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria
  • Mantida a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa