REsp 2111051 - DECISAO

REsp 2111051 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial e, com fundamento no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e na necessidade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena com a redução proporcional da pena-base dos recorrentes.

Parties
Recorrente: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS MOURA; Recorrente: WESLEY MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Redução Proporcional Da Pena Base, Súmula 568 Do STJ, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Redução Proporcional Da Pena Base Súmula 568 Do STJ Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FERNANDO DOS SANTOS MOURA

Recorrente

WESLEY MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568 do STJ para julgamento monocrático do recurso especial

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial e, com fundamento no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e na necessidade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena com a redução proporcional da pena-base dos recorrentes.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena, com a redução proporcional da pena-base dos ora recorrentes, como entender de direito.
  • Publiquem-se.