HC 874648 - DECISAO

HC 874648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e as pretensões relativas à dosimetria e à incidência da majorante do emprego de arma exigem reexame fático-probatório ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo, na hipótese, ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTOS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Majorante Do Emprego De Arma, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Majorante Do Emprego De Arma Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +2 more

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Parties

LEANDRO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 Fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria e exame da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e as pretensões relativas à dosimetria e à incidência da majorante do emprego de arma exigem reexame fático-probatório ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo, na hipótese, ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.