HC 900479 - DECISAO

HC 900479 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com base no valor e nas consequências da subtração da motocicleta, e o STJ não reexaminou fatos nem afastou a fundamentação, sendo suficiente a jurisprudência que admite tal valoração e a fixação de regime mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DE CAMARGO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Furto Simples Tentado, Exasperação Da Pena Base, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Furto Simples Tentado Exasperação Da Pena Base Reexame De Fatos Em Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com base no valor e nas consequências da subtração da motocicleta, e o STJ não reexaminou fatos nem afastou a fundamentação, sendo suficiente a jurisprudência que admite tal valoração e a fixação de regime mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.