HC 893569 - DECISAO

HC 893569 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a fundamentação da instância ordinária não demonstrou, de forma concreta, efetiva dedicação a atividades criminosas ou a integração do paciente em organização criminosa; a quantidade de droga, por si só, não obsta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, determinou-se que a instância a quo reformule a dosimetria reconhecendo a diminuição da pena no patamar máximo (2/3) e fixe os consectários legais, com readequação do regime inicial.

Parties
Paciente: Douglas Valim Lourenco; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002044-52.2013.8.26.0352/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Presunção De Inocência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Presunção De Inocência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Douglas Valim Lourenco

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002044-52.2013.8.26.0352/SP)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da presunção de inocência
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a fundamentação da instância ordinária não demonstrou, de forma concreta, efetiva dedicação a atividades criminosas ou a integração do paciente em organização criminosa; a quantidade de droga, por si só, não obsta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, determinou-se que a instância a quo reformule a dosimetria reconhecendo a diminuição da pena no patamar máximo (2/3) e fixe os consectários legais, com readequação do regime inicial.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar à instância a quo que reformule a dosimetria para reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Fixar os demais consectários legais decorrentes da aplicação da causa de diminuição.