HC 852399 - DECISAO

HC 852399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar ilegalidade nas matérias relativas aos maus antecedentes; ademais, o Tribunal de origem fundou idoneamente a elevação da pena-base e a aplicação das agravantes, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Paciente: ADIMILSON LUIZ DOMINGOS; Apelante Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Feminicídio, Porte Ilegal De Arma, Maus Antecedentes, Reincidência, Soberania Do Veredicto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Qualificadoras Feminicídio Porte Ilegal De Arma +4 more

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Parties

ADIMILSON LUIZ DOMINGOS

Paciente

Ministério Público

Apelante Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea da elevação da pena-base
  3. 3 uso de condenações anteriores como maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar ilegalidade nas matérias relativas aos maus antecedentes; ademais, o Tribunal de origem fundou idoneamente a elevação da pena-base e a aplicação das agravantes, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se