HC 900956 - DECISAO

HC 900956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para reexame de decisão transitada em julgado ou de matéria que deveria ser atacada por vias recursais próprias; não se constatou flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais nem desproporcionalidade na exasperação da pena, por corresponder à fração aplicada dentro do intervalo legal.

Parties
Paciente: JUAREZ ANGELO BERNARDINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

JUAREZ ANGELO BERNARDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo por recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reanálise da dosimetria da pena em sede de revisão criminal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e proporcionalidade da exasperação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para reexame de decisão transitada em julgado ou de matéria que deveria ser atacada por vias recursais próprias; não se constatou flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais nem desproporcionalidade na exasperação da pena, por corresponder à fração aplicada dentro do intervalo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.