AREsp 2525643 - ACORDAO

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A pena-base foi exasperada em razão da maior reprovabilidade verificada nas circunstâncias do crime, na medida em que a Corte Estadual apontou que o delito foi praticado após o réu colocar-se em estado de embriaguez; a embriaguez constitui elemento válido para agravar a pena-base como circunstância do crime, a dosimetria é discricionária e o controle desta Corte limita-se à legalidade e constitucionalidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JÚLIO CEZÁR RODRIGUES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Estado De Embriaguez, Descumprimento De Medidas Protetivas, Ameaça
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Do Crime Estado De Embriaguez Descumprimento De Medidas Protetivas Ameaça

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Parties

JÚLIO CEZÁR RODRIGUES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o estado de embriaguez justifica o aumento da pena-base
  2. 2 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime (vetor 'circunstâncias do crime')

Ratio Decidendi

A pena-base foi exasperada em razão da maior reprovabilidade verificada nas circunstâncias do crime, na medida em que a Corte Estadual apontou que o delito foi praticado após o réu colocar-se em estado de embriaguez; a embriaguez constitui elemento válido para agravar a pena-base como circunstância do crime, a dosimetria é discricionária e o controle desta Corte limita-se à legalidade e constitucionalidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.