HC 876369 - DECISAO

HC 876369 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a elevação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e justificou a fixação da fração mínima de 1/6 do §4º do art. 33 em razão do papel relevante do réu como 'mula' em tráfico internacional. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade judicial vinculada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos suficientes para que este Tribunal revogue a valoração feita pela instância de origem.

Parties
Paciente: KENNETH IKE UGWU; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Minorante, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Minorante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KENNETH IKE UGWU

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência e fixação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei de Drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a elevação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e justificou a fixação da fração mínima de 1/6 do §4º do art. 33 em razão do papel relevante do réu como 'mula' em tráfico internacional. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade judicial vinculada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos suficientes para que este Tribunal revogue a valoração feita pela instância de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.