HC 841609 - DECISAO

HC 841609 - DECISAO

Parties
Paciente: JACIR AHMAD MUSTAFA DESSIYEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas Circunstâncias Judiciais

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Parties

JACIR AHMAD MUSTAFA DESSIYEH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena-base
  3. 3 quantum da redução da pena pelo homicídio privilegiado (1/6 vs 1/3)