AREsp 2449659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base no art. 59 do CP (uso de arma de fogo e prática em via pública durante grande evento justificam valoração negativa de culpabilidade e das circunstâncias) e porque a aplicação da fração mínima (1/3) para a tentativa, conforme art. 14, II, do CP, foi justificada pelo iter criminis percorrido e pelas graves consequências à vítima (tetraplegia); além disso, a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Tentativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Tentativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59 e 14, II, do Código Penal
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 correção da fração redutora aplicada à tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base no art. 59 do CP (uso de arma de fogo e prática em via pública durante grande evento justificam valoração negativa de culpabilidade e das circunstâncias) e porque a aplicação da fração mínima (1/3) para a tentativa, conforme art. 14, II, do CP, foi justificada pelo iter criminis percorrido e pelas graves consequências à vítima (tetraplegia); além disso, a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.