AREsp 2460142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração da agressividade do réu ocorreu em dois contextos distintos — personalidade e conduta social — o que não configura bis in idem, e porque a majoração da pena-base em razão desses elementos foi fundamentada em prova testemunhal, sendo inadequado o reexame probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente Em Recurso Especial: EDILSON EUGENIO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Personalidade Do Agente, Conduta Social, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Personalidade Do Agente Conduta Social Art. 59 Do Código Penal

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Parties

EDILSON EUGENIO RIBEIRO

Recorrente Em Recurso Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem na primeira fase da dosimetria da pena por valoração da agressividade do réu tanto na personalidade quanto na conduta social
  2. 2 Possibilidade de valoração da agressividade como fundamento distinto para personalidade e conduta social
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração da agressividade do réu ocorreu em dois contextos distintos — personalidade e conduta social — o que não configura bis in idem, e porque a majoração da pena-base em razão desses elementos foi fundamentada em prova testemunhal, sendo inadequado o reexame probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.